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São competências desta Secretaria:
I – Promover a qualidade ambiental, o desenvolvimento ecologicamente sustentável;
II – O planejamento, implementação, execução e controle de atividades da política municipal do meio ambiente;
III – Disciplinar a ocupação do solo urbano e rural no que concerne a proteção ambiental;
IV – Licenciamentos, controle e fiscalização das atividades de impacto do meio ambiente local;
V – Outras atividades de caráter ambiental que necessitem a intervenção do Município.

Retirado do Art. 15 da Lei Municipal Nº 694 de 31 de dezembro de 2012