A Administração Municipal visando melhorar a facilitar a vida do contribuinte do município, através do setor de tributação, implantou o sistema de Nota Fiscal eletrônica (NFE-e) via web e Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e Conjugada). O objetivo é regulamentar a geração e emissão de documentos fiscais, no intuito de otimizar e preservar a arrecadação tributária municipal, trazendo mais agilidade e segurança aos contribuintes e ao erário. A ferramenta se dá de uso gratuito a todos os interessados.
A Lei Municipal nº 925/2017 que regulamenta o serviço foi publicada em 12 de dezembro de 2017, e nos últimos dias foi implantado o sistema digital. A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, que serve para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura do município.
Com a implantação do documento eletrônico tem-se o intuito de se alcançar melhorias e benefícios tanto para sociedade, quanto as empresas e para a administração tributária, tais como: diminuição do uso de papel, acesso facilitado à consulta de documentos fiscais, redução de custos com manutenção de sistemas, simplificação de obrigações acessórias, atração de empresas prestadoras de serviços para o município e aprimoramento do controle fiscal e maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços.
Empresas interessadas para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica deverão comparecer junto ao setor tributário da prefeitura com certificado digital para habilitar a mesma. Após habilitação, os empresários encontram no site da Prefeitura Municipal (www.chiapetta.rs.gov.br) o link para acesso, bem como formulários para requerer o acesso aos serviços.
