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Município lança campanha para emplacamento de veículos em Chiapetta

A Administração Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que propõe incentivo fiscal aos contribuintes que procederem a transferência de registros de veículos de sua propriedade para o município de Chiapetta. A campanha de Regularização cadastral de veículos automotores foi aprovada na última sessão ordinária e já está em vigor.

A iniciativa tem como objetivo elevar a arrecadação de IPVA por parte da Administração Pública, visto que 50% do imposto retorna ao município onde o veículo é emplacado. Esta é uma arrecadação importante, pois a Prefeitura poderá utilizar estes recursos para a realização de obras e benfeitorias, inclusive no melhoramento do sistema de trânsito local. Importante também lembrar que o proprietário do veículo utiliza todos os serviços públicos oferecidos pelo município, como saúde, educação, estradas, iluminação pública, entre outros, e, portanto, a garantia do retorno de metade do valor pago pelo mesmo com o IPVA, além de incrementar a receita do município ainda garante a manutenção de todos os serviços ofertados.

Pela campanha, o Município, através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, promoverá o ressarcimento aos proprietários de veículos automotores transferidos para Chiapetta, no valor equivalente a 50% das despesas realizadas com vistoria e expedição do Certificado de Registro de Veículo – CRV, quando da transferência de qualquer cidade do Brasil para este Município. Além disso, a doação das tarjetas com a identificação do município (Placas Padrão Mercosul).

Para receber o benefício, o contribuinte deverá fazer a transferência do emplacamento do veículo para o Município de Chiapetta até 31 de dezembro de 2021 e protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento para posterior ressarcimento das despesas.