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Decreto Municipal prorroga prazo dos vencimentos dos tributos e demais procedimentos

No final da tarde de quarta-feira, 08, a Administração Municipal de Chiapetta publicou decreto que dispõe  sobre a prorrogação e suspensão  de prazos dos vencimentos dos tributos e demais procedimentos. O documento considera a decorrência da situação de emergência da pandemia de coronavírus e tem como intuito evitar aglomerações.

O decreto dispõe, especialmente, da prorrogação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e os procedimentos de alvarás sanitários, de localização e de funcionamento. O primeiro deles, o IPTU 2020,  terá prazo para pagamento até o dia 30 de junho, podendo ser pago em cota única, com desconto de 15%, ou parcelado em 4 vezes, com vencimentos nos dias 30 dos meses de junho, agosto, outubro e novembro.

Para alvarás de vigilância sanitária, de localização e funcionamento a prorrogação é de 90 dias, podendo este prazo ser novamente estendido, a depender da vigência  da situação de emergência.

Pelo decreto ainda, ficam suspensos também  por 90 dias os procedimentos de inscrição em dívida ativa de débitos municipais, ajuizamento de execução fiscal, encaminhamento de protesto de dívidas de origem tributária e cobrança administrativa e responsabilização  de contribuintes por dívidas  de origem tributária e não tributária.

Acesse o Decreto Municipal N°22/2020 na íntegra. Clique aqui.