Responsável: Eder Luis Both

E-mail: gabinete@chiapetta.rs.gov.br

Endereço: Avenida Ipiranga, 1544

Fone: (55) 3784-1300

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30hrs 


São competências desta Secretaria:
I – desenvolver e elaborar a nível estratégico, o planejamento e o controle do uso do solo do Município, considerando seus aspectos sociais, econômicos, urbanísticos e ecológicos;
II – promover a identificação de fontes de recursos e manter contato com organismos públicos, privados e com entidades financeiras nacionais, estrangeiras ou internacionais, com vistas à obtenção de ingressos adicionais para investimentos;
III – elaborar as propostas do Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos da Administração Centralizada, em conjunto com a Secretaria de Finanças, e promover a sua consolidação com as da Administração Indireta;
IV – supervisionar a execução da política organizacional do Executivo Municipal, objetivando sua permanente modernização. Elaborar e manter atualizado o sistema de Cadastro Técnico e o Plano Diretor do Município;
V – dentro das diretrizes do Plano Diretor: controlar a expansão urbana, examinando e aprovando projetos de obras particulares e fiscalizando sua execução; Cabe-lhe também, opinar sobre a urbanização de terrenos situados no Município e tratar da desapropriação de imóveis que o Plano Diretor exige;
VI – exercer atividades que objetivem a harmonização da ação administrativa do Governo, em seus diferentes setores;
VII – orientar e fiscalizar as obras particulares e públicas.

Retirado do Art. 7 da Lei Municipal Nº 694 de 31 de dezembro de 2012.