Código Tributário
Plano Municipal da Educação
Plano de Carreira do Magistério
Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Lei Orgânica
Plano Municipal de Saneamento Básico
Quadros de Cargos e Funções
Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos
Plano Municipal de Resíduos da Construção Civil
Plano Diretor de Desenvolvimento
Planejamento Estratégico
Plano Ambiental
Lei Nº 966/2018
