Código Tributário
Plano Municipal da Educação
Plano de Carreira do Magistério
Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Lei Orgânica
Plano Municipal de Saneamento Básico
Quadros de Cargos e Funções
Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos
Plano Municipal de Resíduos da Construção Civil
Plano Diretor de Desenvolvimento
Planejamento Estratégico
Plano Ambiental
Lei Nº 931/2018
Lei Nº 932/2018
Lei Nº 933/2018
Lei Nº 934/2018
Lei Nº 935/2018
Lei Nº 936/2018
Lei Nº 937/2018
Lei Legislativa Nº 001/2018
Lei Nº 938/2018
Lei Nº 939/2018
Lei Nº 940/2018
Lei Nº 941/2018
Lei Nº 942/2018
