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SMDES reforça que abandono de animais é crime

Em nota divulgada no último dia 26, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SMDES) de Chiapetta alerta a comunidade sobre casos de maus tratos aos animais (cães e gatos) que estão ocorrendo no município. Os casos são, em sua grande maioria, situações de abandono em vias públicas da cidade e estradas do interior. A SMDES está monitorando os casos para identificação de infratores.

A Secretaria reforça que, de acordo com o Artigo 32 da Lei nº 14.064 de 29 de setembro de 2020, que se refere aos maus tratos a cães e gatos, a Lei prevê o crime com pena de reclusão de dois a cinco anos, somada de multa e proibição de guarda.