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Sancionada a Lei Municipal da Liberdade Econômica

Com objetivo de tornar Chiapetta referência de cidade que caminha junto ao empreendedor facilitando a criação de empresas e negócios, favorecendo a inovação, o desenvolvimento e a geração de emprego e renda, a Câmara de Vereadores aprovou na última sessão ordinária, o projeto de Lei oriundo do Poder Executivo que trata da Liberdade Econômica em âmbito municipal.

Chiapetta é uma das primeiras cidades no estado a sancionar a Lei que vai simplificar a abertura de empresas, além de isentar taxas de localização e de funcionamento para alguns segmentos de baixo risco. Atento as mudanças que vem para somar e gerar melhorias no ambiente de negócios, tão logo aprovada a Medida Provisória n° 881/2019 em âmbito Federal, a Administração Municipal tratou de enviar ao legislativo o projeto, no qual agradece a aprovação pelos edis e o entendimento de que a pauta é de grande importância para o desenvolvimento dos empreendedores e, consequentemente, do município.

A Lei Municipal Nº1021/2019 institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica. Entre os destaques a alteração do artigo 12 da Lei Municipal nº 534/2019. Pela nova redação, fica reduzido a zero todos os custos, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual.