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Executivo envia à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que trata da Liberdade Econômica

O Prefeito Municipal, Eder Luis Both, assinou na última segunda-feira (02), durante a Abertura da Semana da Pátria, o anteprojeto da Liberdade Econômica. Na oportunidade, estiveram presentes no ato, o Presidente da Câmara de Vereadores, Joel Pires Correa, e o Presidente da ACIC, Rodinei Benhur Pires.

Protocolado na Câmara de Vereadores na última sexta-feira, o Projeto de Lei Nº 033  que “Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelece normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica”, será apreciado pelo legislativo a partir da sessão ordinária desta segunda-feira, 09. O projeto prevê a simplificação para a abertura de empresas, além de isentar taxas de localização e de funcionamento para alguns segmentos de baixo risco.

Entre os destaques do Projeto de Lei, está a alteração do art. 12 da Lei Municipal n° 534, de 15 de setembro de 2009. Pela nova redação, se aprovada, fica reduzido a 0 todos os custos, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual.  De acordo com a justificativa, o objetivo é tornar Chiapetta referência de cidade que caminha junto ao empreendedor, facilitando a criação de empresas e negócios, favorecendo a inovação e criando um ambiente catalisador do desenvolvimento, gerando emprego e renda.

No último mês, foi editada pelo Governo Federal a Medida Provisória (MP) n° 881/2019, que estabelece diversos princípios voltados especialmente aos pequenos e médios empreendedores, visando desburocratizar o exercício da atividade econômica e diminuir os entraves enfrentados pelos cidadãos que desejam produzir um bem ou oferecer um serviço. Atento as mudanças que vem para somar e gerar melhorias no ambiente de negócios, tão logo aprovada a MP em âmbito Federal, o Poder Executivo tratou também de enviar ao Legislativo o Projeto de Lei para aplicação no Município e espera que seja apreciado e aprovado pelos edis.