Aprovada na última semana, o projeto de lei oriundo do Poder Executivo para a emissão do cartão credencial à pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida temporária para a utilização de estacionamentos de veículos e isenção de estacionamento rotativo pago. No município, o Departamento de Trânsito é o órgão responsável pela emissão do cartão ao portador de deficiência, de forma gratuita.
Pela Lei Municipal nº 965/2018, podem solicitar o cartão PCD pessoas com deficiência física, ou seja, aquela com deficiência ambulatória nos membros inferiores ou nos membros superiores e inferiores, que a obrigue ou não a utilizar, temporária ou permanentemente, cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, e ainda a portadora de deficiência ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade mental, devidamente comprovada por atestado médico. Incluem-se também como beneficiárias do Cartão PCD, pessoas que se encontrem temporariamente com mobilidade reduzida, comprovada por atestado médico.
O Cartão PCD aplica-se à utilização das vagas especiais de estacionamento veicular existente no Município e território nacional, para uso das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida. A autorização é concedida por meio de um único Cartão em nome da própria pessoa com deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Clique aqui e confira a Lei Municipal nº965/2018.
Para mais informações, entre em contato com o Departamento de Trânsito. Telefone (55) 3784-1624.
