A Prefeitura Municipal através do Departamento Municipal de Trânsito deu início à confecção e emissão do Cartão de Estacionamento para Idoso (CEI). A Lei Municipal Nº 961/2018, aprovada pela Câmara de Vereadores, regulamenta a utilização de vagas destinadas aos idosos, bem como institui o CEI.
Na manhã da quarta-feira, 22, o Prefeito Municipal, Eder Luis Both, e o Diretor da Divisão de Trânsito, Zevir de Vargas Moura, estiveram realizando a entrega dos três primeiros cartões para os cidadãos do município com mais de 60 anos.
A emissão do cartão de idoso é gratuita e feita pelo Departamento de Trânsito, localizado junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O documento será emitido para pessoas com mais de 60 anos de idade, devidamente comprovada por Carteira de Identidade. Para os portadores do CEI fica assegurada a ocupação das vagas de estacionamento e será fornecido apenas a moradores do Município de Chiapetta.
As autorizações terão validade por três anos, sendo que sua renovação se dará por igual período. Somente terá validade o cartão CEI original, que deverá ser obrigatoriamente colocado sobre o painel do veiculo, com a frente voltada para cima e apresentado à autoridade de trânsito ou a seus agentes, sempre que solicitado, acompanhado de documento de identidade do titular do cartão.
O uso do cartão somente é válido para estacionamento nas vagas devidamente sinalizadas com a legenda IDOSO. Para realizar o cadastro, é necessária a cópia dos seguintes documentos: Comprovante de Residência, Carteira de Identidade, CPF e CNH.
