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Audiência Pública discute Contribuição de Melhoria

A Associação Comercial e Industrial de Chiapetta sediou na manhã desta quinta-feira, 12, a audiência pública para tratar sobre a Contribuição de Melhoria dos moradores do trecho da Rua Thomázia de Carvalho, via que será pavimentada nos próximos meses. Na oportunidade, foi possível esclarecer e sanar eventuais dúvidas.

O Edital de Contribuição de Melhoria Nº 01/2018 foi apresentado pelo Prefeito Eder Luis Both. Durante audiência pública, Eder lembrou que a Administração Municipal tem a obrigação legal de cobrar todos os tributos, esclarecendo que a Contribuição de Melhoria é a cobrança da valorização do imóvel do contribuinte e está disposta nas leis Municipais Nº 413/2005 e Nº 943/2018, Constituição Federal, em seu artigo 145, inciso III; no Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, em seu artigo 5º; no Decreto-Lei Federal 195/67 e no Código Tributário Municipal.

A obra a ser realizada com pavimentação asfáltica sobre as pedras poliédricas de basalto na Rua Thomázia de Carvalho irá beneficiar 38 imóveis compreendidos entre as ruas Sete de Setembro e Rua Valentin Backes. O custo estimado da obra para capeamento asfáltico de 5.558m² é de R$ 246.734,67.

Entre as explanações, foram apresentados os valores dos imóveis antes da obra, a forma de cálculo da contribuição de melhoria, do valor da parcela anual da prestação, entre outros itens presentes no edital. Ao final, o prefeito aproveitou para garantir que 100% do valor arrecadado com a contribuição de melhoria será revertido em obras de calçamento em outras áreas da cidade que ainda não possuem.