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Aprovada a lei de criação da Ouvidoria do Município

A Câmara de Vereadores aprovou na última segunda-feira, 12, o projeto de lei oriundo do Poder Executivo que prevê a criação da Ouvidoria do município de Chiapetta. Pelo texto, a Ouvidoria deve ser um órgão autônomo de controle interno da administração pública com objetivo de defender os direitos e interesses dos cidadãos em relação ao Poder Público.

A ouvidoria pública é um significativo instrumento de gestão, pois a partir do envio de manifestações pelo cidadão, seja elogio, sugestão, crítica, reclamação ou denúncia, é possível mapear a realidade da qualidade do serviço publico prestado, sob a ótica do destinatário final, ou seja, o cidadão que efetivamente o utiliza. A existência de uma ouvidoria pode estreitar a relação entre a sociedade e o poder executivo, permitindo que o cidadão participe da gestão publica e realize um controle social sobre as políticas, os serviços e, indiretamente, os servidores públicos.

No município, a ouvidoria prestará serviço telefônico e atendimento on-line. A estrutura interna será vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal e contará com estrutura administrativa formada por servidores recrutados do quadro de pessoal do município.  Pelo projeto, o prazo de apuração e resposta a uma manifestação é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa.

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